Terça, 11 de Maio de 2021 07:40
94 99140 1505
Geral Regulamentação

Representantes do sindicato dos taxis lotação reuniram-se com o governador Helder Barbalho para tratar de regulamentação dos serviços de transporte itermunicipal pela categoria

A Lei que regulamenta os serviços sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que depende de julgamento no STF

05/02/2021 12h40 Atualizada há 3 meses
Por: Redação Fonte: Matéria Integrada
facebook.com/HelderBarbalho
facebook.com/HelderBarbalho

A Lei 8.027, que regulamenta a atividade do táxi lotação, foi aprovada em 2014, no Pará, mas até hoje os quase 3 mil profissionais que atuam no setor não conseguiram o reconhecimento da atividade pelos departamentos municipais de trânsito e nem pelos órgãos de regulação dos serviços público. Com isso, os trabalhadores do serviço de táxi lotação continuam atuando na clandestinidade.

Apesar da aprovação da Lei, sancionada pelo Governo do Estado por meio do Decreto 1.154, a nova legislação sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob argumento de que o Parlamento Estadual não têm competência jurídica para legislar sobre o trânsito dos municípios. O problema é que essa ADI nunca foi julgada, o que mantém tanto a Lei em exercício quanto credencia o trabalho dos agentes de trânsito na  aplicação de multas e punições à categorias.

Parte retirada da publicação feita pelo Supremo Tribunal Federal - STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.

Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF possui entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria.

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. “Não podem os estados dispor sobre matéria já regulamentada pela União em sua competência legislativa privativa nem se pretender substituir ao Contran”, ressaltou. Assim, a ação pede a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei paraense.

 

O Serviço de Táxi Lotação é caracterizado por viagens intermunicipais de táxis que transportam até seis passageiros. A falta de regulamentação torna a atividade passível de punição. Muitas reuniões já foram realizadas entre o Poder Legislativo e os representantes da categoria, inclusive em algumas cidades do interior paraense, mas nada foi concretizado até hoje.

DA REGULARIZAÇÃO

Em busca de regularização da categoria dos táxis de lotação, representantes do sindicato de táxi lotação reuniram-se com o então governador Helder Barbalho e parte da equipe de governo na tarde desta quinta-feira, 04, através dos deputados Dr. Jaques Neves (PSC) e Galileu Moraes (PSC) onde foram tratados de assuntos sobre a regulamentação da categoria e mobilidade para a população paraense.

Buscando o entendimento entre categoria e governo, é evidente que, com a força exercida pelo governo do estado, surtirá um efeito para que em breve haja a tão sonhada regulamentação da categoria junto aos órgãos regulamentadores do estado.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Itupiranga - PA
Atualizado às 07h25 - Fonte: Climatempo
24°
Poucas nuvens

Mín. 20° Máx. 32°

24° Sensação
5.4 km/h Vento
78.1% Umidade do ar
80% (8mm) Chance de chuva
Amanhã (12/05)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 31°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Quinta (13/05)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 31°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias